Home- busca: meio coercitivo
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 17:11
Justiça do Trabalho afasta justa causa de empregado do Bompreço que filmou ratos em padaria
O empregado alegou que jamais teve intenção de prejudicar a empresa, mas, ao contrário, de ajudar, tanto que mostrou as imagens exclusivamente para a responsável pela segurança alimentar.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 10:42
Aposentadoria complementar, prejuízos em atividade pesqueira e endosso de cheque
No caso, um aposentado, após ação trabalhista, teve seus proventos aumentados em razão de diferenças de promoções por antiguidade conferidas pela Justiça do Trabalho. Após isso, o aposentado moveu ação de revisão de sua aposentadoria complementar para que o benefício fosse recalculado em face do aumento de seu salário de contribuição
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 11:13
Gari de Guaxupé receberá indenização por danos morais porque empresa não fornecia banheiro
Na reclamação trabalhista ele alegou que a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho e que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 11:29
"Direito Penal: uma abordagem acerca de sua finalidade"
Na doutrina penalista, certamente, a finalidade da pena não encontrou uma diretriz adequada, isto porque o Direito Penal apresenta diversas teses com contextos diuturnos em cada costume. O artigo analisa as finalidades da pena e seus principais traços filosóficos e sociológicos, bem como aborda questões atinentes às teorias penalistas e diretrizes contemporâneas do Direito Penal
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 16:57
Senado aprova dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor
O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2015 - 09:13
Suspensa decisão do Conselho Nacional de Justiça que impediu pagamento de precatórios em regime especial
No CNJ, o órgão da OAB informou que o TJ-MG destinou aproximadamente R$ 50 milhões a mais do que o valor depositado pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de precatórios pela modalidade acordo direto no exercício de 2014, o que corresponde ao saldo remanescente da conta do regime especial do exercício de 2013
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 12:10
STJ aprova duas novas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos
As novas súmulas aprovadas tratam de compra e venda de imóvel e indenização do seguro DPVAT
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 17:00
Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 16:10
ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular
De acordo com o DEM, a legislação estadual estaria usurpando a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 16:12
Acusado de homicídio qualificado é condenado a 16 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado
O crime ocorreu no dia 12/7/2010, em razão do acusado acreditar que a vítima teria tentado matá-lo
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 12:03
Liminar garante acesso de diretores de entidade sindical em sessões do Senado
Os diretores da FUP alegaram que, na sessão do dia 17 de junho deste ano, foram retirados à força das galerias do plenário pelos agentes de segurança do Senado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Julho de 2015 - 12:02
Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional
Crime de tentativa de roubo circunstanciado. Adolescente que permaneceu internado ao longo da instrução processual - Confirmação da medida socioeducativa provisoriamente antecipada
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 09:49
Mantida remoção de promotora de MG que permitiu construção na orla de Lagoa Santa
A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a promotora, interviu em ação civil pública e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas do ramo imobiliário e de construção civil que afastou impedimentos para a construção de um apart-hotel na orla da Lagoa Central de Lagoa Santa, área tombada e de valor natural, cultural, paisagístico e turístico
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 13:58
Sindicalista tem estabilidade reconhecida com base em acordo que ampliou direito
Em sua defesa na reclamação trabalhista ajuizada por ele contra a dispensa, a empresa afirmou que, de acordo com a legislação vigente, apenas sete dirigentes teriam direito à estabilidade. Como o sindicato não forneceu a lista daqueles que seriam detentores do direito, entendeu não haver impedimento à dispensa
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 12:28
Decisão não aplica princípio da insignificância em caso de Tráfico Internacional de Drogas
Holandês foi preso em flagrante com 30 cápsulas de cocaína quando tentava embarcar em voo da TAP
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 12:37
Júri do Guará condena homem que ateou fogo em moradores de rua
O homem foi condenado a 28 anos de reclusão em regime fechado, pela prática de um homicídio consumado e três tentados, cometidos contra moradores de rua
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:52
Dilma destina R$ 28,9 bi para agricultura familiar, maior volume de crédito da história
O Novo Plano Safra da Agricultura Familiar 2015-2016 é o maior já lançado pelo governo federal, com um valor recorde R$ 28,9 bilhões, ou seja, 20% a mais que na safra anterior
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 11:20
Ausência de contraditório suspende ato que impede construtora de contratar com a administração pública
Em análise preliminar, o relator considerou plausível a alegação da empresa de que o indeferimento do pedido violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o processo administrativo que resultou na sanção baseou-se apenas em provas produzidas sem a participação da empresa
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:14
Leandro Damião x Santos: uma análise da chamada “cláusula compensatória desportiva”
Em síntese, o texto se propõe a apontar uma maior reflexão sobre o que foi decidido pela Justiça do Trabalho, sobretudo porque, ao seu final, se sustenta que a multa milionária - e que, no caso, foi rejeitada pela Justiça do Trabalho - parece ser sim devida ao atleta, já que a premissa da r. decisão partiu de um entendimento jurisprudencial formado antes do advento da Lei 12.395/2011, que promoveu diversas alterações na Lei Pelé.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Junho de 2015 - 16:48
Apelação criminal. Sonegação de autos. Recurso da defesa
Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso temporal não decorrido entre as causas interruptivas da prescrição
